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Estudante de Direito

Giovane Azambuja

Balneário Pinhal (RS)

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Comentários

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Giovane Azambuja

Comentário · há 4 anos

Como ficaram os requisitos para fiscalização por excesso de velocidade com a Resolução 798 do Contran

Giovanni Rodrigues · há 5 anos

Boa noite! Estava dando una lida com calma nessa resolução hoje e reparei que não há mais a obrigatoriedade do radar do tipo portátil respeitar as distâncias definidas no ANEXO IV. Do ponto de vista de segurança para o autuado, nada impede que o agente de trânsito esteja ao lado ou imediatamente atrás da placa R-19, o que inviabiliza qualquer tentativa de frenagem. Nesse quisto a resolução deixou a desejar ao meu entender.

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Giovane Azambuja

Comentário · há 4 anos

Entenda porque alterar os documentos pessoais mesmo não alterando seu nome após o casamento.

Krislayne Fernandes · há 6 anos

Neste caso, como não mudou de nome, o único que você precisa atualizar é o título eleitoral, pois no alistamento consta a informação do estado civil e você pode fazer isso online, caso já tenha feito o processo de biometria.Todos os demais não há necessidade. O melhor local para tirar dúvidas desse tipo é consultar diretamente o órgão que emite o documento.

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Giovane Azambuja

Comentário · há 5 anos

A escritura de compra e venda de imóvel pode ser feita qualquer lugar do Brasil?

Tatiane Rodrigues Coelho · há 5 anos

Boa tarde, Dra. Com o advento do provimento CNJ 100/2020, que criou os atos notariais eletrônicos, as escrituras lavradas de forma remota devem ser lavradas com exclusividade pelo tabelião de notas da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente. Nos demais casos, a escolha continua sendo livre.

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Recomendações

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Comentário · há 5 anos

Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação

Eduardo Gomes · há 5 anos

Obrigado, Giovane.

De fato nesse caso a via judicial a princípio seria a mais adequada.

Porém, havendo outros erros no auto de infração, ou no processo administrativo de multa, possa ser também que a via administrativa se torne interessante para combater os demais atos administrativos viciados.

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Maílson Ferreira

Comentário · há 5 anos

Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação

Eduardo Gomes · há 5 anos

Embora seja competência do Contran regulamentar o procedimento afeto à aplicação das multas, isso diz respeito ao aspecto do rito administrativo. Como se trata de um prazo legal que, caso descumprido, acarreta na própria perda do direito de o Estado efetuar a punição, não pode, o órgão regulamentador, alterar a contagem do prazo, beneficiando o próprio Estado e causando severo prejuízo à própria matéria de defesa do infrator. Tal suspensão ou alteração do prazo, somente poderia ser feita por lei federal, em razão da competência privativa da União.

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